TSE DERRUBA PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PSB CONTRA O VEREADOR BIRA


O Tribunal Superior Eleitoral referendou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e julgou improcedente o pedido do PSB de cassar o registro de candidatura do vereador Bira (PSB). Expedida pela ministra Larita Vaz, a decisão mantém como legítima a reeleição do parlamentar pessoense, que terminou o pleito como o 4º mais votado, com 5.510 votos.


De acordo com a magistrada, o recurso interposto pelos – à época – também candidatos socialistas Danilson Ferreira e Renato Leitão não tem fundamento regimental, já que Bira foi  escolhido em convenção por 32% dos filiados votantes.


“Reconhecida a escolha em convenção, não cabe ao órgão diretivo responsável pelo encaminhamento da nominata, excluir candidato escolhido”, reforça Laurita Vaz.



Sobre a alegação da dupla de que não cabia ao Tribunal Regional Eleitoral julgar a escolha dos candidatos, já que, na sua defesa, cabe estritamente ao partido decidir quem irá compor sua chapa proporcional, a ministra também não deferiu, justificando que os requerentes “não demonstraram de forma adequada” aparo legal que justificasse tal tese.



“Ademais, os artigos apontados como violados (8º da Lei nº 9.504/97 e 17 da Constituição Federal) não foram objeto de debate pela Corte Regional, padecendo a matéria de ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal”,  justifica a magistrada.



Na sequência de seu relatório, Laurita Vaz ainda aponta outros fatores desfavoráveis ao apelo de Danilson e Renato Leitão.



Sentimento de vitória – Depois de vencer no Tribunal Regional Eleitoral, nas urnas pessoenses e agora no Tribunal Superior Eleitoral, o vereador Bira acredita que está mais que provado que é legítimo seu direito de assumir mais uma vez uma cadeira na Câmara Municipal.



“A decisão legitima o processo, que para nós iniciou vitorioso desde o momento em que ganhamos o congresso do partido. Depois, mais legítimo ainda foi o resultado das urnas, onde a população aprovou nosso mandato”, declarou Bira.



Não escondendo sua felicidade com mais uma vitória na Justiça, Bira deu seu recado: “A decisão do TSE coroa nossa trajetória de trabalho por João Pessoa”.




Abaixo, íntegra da decisão da Ministra Laurita Vaz



DECISÃO



Trata-se de recurso especial interposto por DANILSON FERREIRA DA CRUZ e

RENATO MARTINS LEITÃO de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que

manteve sentença que deferiu o registro de candidatura de UBIRATAN PEREIRA DE

OLIVEIRA ao cargo de vereador pelo Município de João Pessoa.



O acórdão regional está assim ementado (fl. 413):



RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES

2012. IMPUGNAÇÃO. I - Escolha do nome em convenção. Demonstração. Norma

Estatutária. Formação da chapa de candidatos na proporção dos votos obtidos na

convenção. II - Exclusão do nome pelo órgão diretivo. Impossibilidade.

III - Desprovimento.



I - Havendo norma estatutária estabelecendo que a composição da chapa proporcional

se dará na proporção dos votos recebidos na convenção, há de se reconhecer que

candidato que obteve 32% dos votos na convenção foi devidamente escolhido.

II - Reconhecida a escolha em convenção, não cabe ao órgão diretivo responsável

pelo encaminhamento da nominata, excluir candidato escolhido.



III - Recurso a que se nega provimento.



Nas razões de recurso especial (fls. 424-436), alegam os Recorrentes que o acórdão

regional teria violado os artigos 8º da Lei nº 9.504/97 e 17 da Constituição Federal.

Isso porque o ora Recorrido não teria sido escolhido pelo Partido Socialista Brasileiro

(PSB) para figurar no rol de candidatos ao cargo de vereador naquele município

e, segundo a ata de congresso realizado pela Agremiação, ¿a lista definitiva dos

candidatos proporcionais será efetuada pela Comissão Executiva Municipal, até o

prazo legal das convenções partidárias" (fl. 426).

Sustentam que a decisão de não incluir o nome do Recorrido na nominata teria

natureza intrapartidária, sendo, por isso, incompetente a Justiça Eleitoral para dirimir

essa questão.



Colacionam precedente do TRE/PB para assentar a ocorrência de dissídio

jurisprudencial, além de citar julgados do TRE de Santa Catarina, do TSE e do STJ.

Requerem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja indeferido o

registro de candidatura do Recorrido.



Contrarrazões apresentadas às fls. 546-558.



A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso e, no

mérito, pelo desprovimento (fls. 572-574).



É o relatório.



Decido.



Os Recorrentes não conseguiram demonstrar de forma adequada em que o acórdão

recorrido teria afrontado a norma legal ou negado vigência à lei federal. Ademais, os

artigos apontados como violados (8º da Lei nº 9.504/97 e 17 da Constituição Federal)

não foram objeto de debate pela Corte Regional, padecendo a matéria de ausência de

prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao dissenso pretoriano, verifico que também não se desincumbiram do ônus

de demonstrá-lo.



Primeiro porque, de acordo com a Súmula 13 do STJ,



A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Segundo porque não basta a transcrição de ementas de julgados para a configuração

do dissídio. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, é exigido, além da similitude

fática entre eles, o cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese versada



nos autos. Nesse sentido, entre outros, o AgR-REspe nº 8723905-47/RO, Rel. Ministro

GILSON DIPP, julgado em 4.8.2011, DJe 22.8.2011.

Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal,

verbis:



É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação

não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Colha-se, a propósito, precedente deste Tribunal:



ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL.

DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE RECURSO (SÚMULA 284 DO STF).

DESPROVIMENTO.



I - Para o conhecimento do especial, cumpre ao recorrente justificar o seu cabimento,

segundo as hipóteses do art. 276, I, do Código Eleitoral.

II - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a Súmula 284 do STF tem sua

aplicação "[...] não só na circunstância de omitir-se a indicação da norma legal violada,

mas também quando não se pode perceber, clara e induvidosamente, qual e tal

dispositivo legal tenha sofrido vulneração" (REspe nº 14.067/BA, rel. Min. Nilson

Naves, publicado na sessão de 17.10.96).

III - Agravo a que se nega provimento.



(AgR-REspe nº 29.966/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na

sessão de 23.10.2008 - sem grifo no original).



Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal

Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.



Publique-se em sessão.



Brasília, 28 de outubro de 2012.



MINISTRA LAURITA VAZ



RELATORA



Despacho em Petição em 19/09/2012 - Protocolo 25.941/2012 Ministra LAURITA VAZ



Junte-se. Anote-se.



Brasília, 19 de setembro de 2012.



MINISTRA LAURITA VAZ


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Quem é Dema Macedo

O Blogueiro Dema Macedo é considerado um líder comunitário dos mais atuantes em sua região no Bessa, com ampla participação nas comunidades ao redor, também foi presidente da Associação de Moradores no Condomínio Valparaíso. Suas ações consiste em fazer a ligação do poder público com as comunidades, procurando solucionar os problemas sociais, de infraestrutura e apoio familiar. Também participa ativamente do cenário político em em Cuité, município onde nasceu.
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