SOLÂNEA É A MAIS NOVA SEDE REGIONAL GEO-ADMINISTRATIVA SE NÃO ESTANCAR A SANGRIA CUITÉ PODERÁ PERDER A SEDE

Em ato do poder Legislativo , de autoria  do deputado estadual Domiciano Cabral a Lei Complementar n. 115 de 21 de Janeiro de 2013 institui a Região Geo-Administrativa de Solânea e dá outras providências. O Presidente da Assembleia do Estado da Paraíba .
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita,nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica instituída a Região Geo-Administrativa de Solânea, integrada pelos
municípios de Solânea, Bananeiras, Casserengue, Cacimba de Dentro, Arara, Araruna, Damião,
Serraria, Borborema, Pilões, Dona Inês, Tacima, Belém, Caiçara e Logradouro.
Parágrafo único. Todos os gestores do Poder Executivo Municipal de cada
cidade citada no caput desta Lei, ficarão obrigados a enviar um comunicado direcionado ao Poder
Executivo Estadual, informando da sua concordância em participar da Região Geo-Administrativa,
sob pena de exclusão.
Art. 2° A Região Geo-Administrativa de Solânea, criada por esta Lei, será devidamente
administrada por um Conselho Administrativo, composto por um representante do Poder
Executivo Estadual, um representante de cada uma das Secretarias Estaduais de Educação, Saúde,
Infra-Estrutura e Segurança Pública, pelos prefeitos de cada município, pelos presidentes das
Câmaras Municipais, por um representante da sociedade civil organizada e por um membro do
Ministério Público devidamente indicado por cada um desses Órgãos.
§ 1° O representante do Poder Executivo Estadual será, inicialmente, o presidente
do Conselho Administrativo, ficando no cargo por dois anos, com direito a reeleição.
§ 2° Os cargos do Conselho, além dos de Presidente e Vice-Presidente, serão
definidos na primeira reunião dos membros e apresentados aos presentes.
§ 3° Os municípios que integram a Região Geo-Administrativa arcarão com as
despesas de manutenção para total administração e funcionamento do Conselho Administrativo,
sendo esses custos devidamente rateados em partes iguais entre os que o compõe.
Art. 3° Compete ao Conselho Administrativo da Região Geo-Administrativa as
seguintes funções:
I - Elaborar, com a participação de todos os membros, um Planejamento Estratégico
Integrado apresentando as principais ações a serem implantadas em curto, médio e longo prazo e que
traga constante evolução e crescimento para todos os municípios que integram o Conselho;
II - Fica, desde já, estipulado que os principais tópicos a serem expostos no
Planejamento Estratégico Integrado serão de alcance das áreas de Educação, Infra-Estrutura e
Segurança Pública;
III - Após a primeira reunião dos membros do Conselho se agendará reuniões
trimestrais, na sede física do Conselho ou em local acordado entre as partes, com o objetivo de se
prestar conta de todo o andamento do Planejamento, seus custos financeiros, bem como de se
colher novas sugestões para inserção no Planejamento Estratégico Integrado;
IV - As Secretarias Estaduais de Educação, Saúde, Infra-Estrutura e Segurança
Pública indicarão um responsável técnico que ficará, dentro das suas Secretarias, à disposição da
Presidência do Conselho Administrativo para acompanhamento das ações e andamento do Planejamento
Estratégico Integrado da Região Geo-Administrativa de Solânea;
V - Elaborar, com a participação da maioria absoluta dos seus membros, o seu
Regimento Interno que servirá como norte das suas funções administrativas e dos seus membros.
Art. 4° Após reunião apreciativa dos programas e projetos a serem inseridos no
Planejamento Estratégico Integrado, realizar-se-á uma votação interna, onde cada um dos membros
terá o seu voto em igual valor com relação aos demais. Os programas e projetos aprovados
constarão no Planejamento Estratégico Integrado.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho
Administrativo terá direito ao voto de desempate.
Art. 5° Todo o cronograma físico e financeiro do andamento do Planejamento
será divulgado na imprensa local, nos quadros de aviso das Câmaras de Vereadores e das Prefeituras
que integram o Conselho Administrativo.
Art. 6° Os recursos financeiros angariados pelo Conselho Administrativo têm
como origem os convênios com Instituições Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais que
se mostrem interessados em investir na Região Geo-Administrativa de Solânea.
Art. 7° Os Órgãos e Instituições Públicas Federal, Estadual e Municipal fiscalizarão
as obras, serviços e contas financeiras do Conselho Administrativo.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições e contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 21 de janeiro de 2013.

Blog do Dema  Macedo

c/Assessoria 

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Quem é Dema Macedo

O Blogueiro Dema Macedo é Presidente da Asssociação de Moradores no Condomínio Valparaíso no Bessa, em João Pessoa, com ampla participação nas comunidades ao redor e locais do Bessa, faz a ligação do poder público com as comunidades, procurando solucionar os problemas socias, de infraestrutura e apoio familiar. Também participa ativamente do cenário político em em Cuité, município onde nasceu.
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