quinta-feira, 27 de agosto de 2015

LEI - PGE PODERÁ DEFENDER POLICIAIS

O governador do estado da Paraíba , Ricardo Coutinho enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que autoriza a representação judicial de policiais militares, civis e bombeiros militares pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).


 Com isso, a PGE e seus órgãos vinculados vão poder defender policiais quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, no interesse público do Estado quando no caso de inquérito policial ou processo judicial, podendo ainda quanto aos mesmos atos impetrar habeas corpus e mandado de segurança.

Esse projeto visa dar ao agente da segurança pública melhores condições de trabalho , agora os policiais poderão ter uma economia financeira maior , quando na contratação de advogados . O  projeto deve  tramitar o mais rápido possível  ser aprovado pelos deputados.  . 

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