quinta-feira, 20 de outubro de 2016

CUITÉ - PROMOTORIA RECOMENDA À PREFEITA QUE NÃO AUMENTE DESPESA COM PESSOAL

A Promotoria de Justiça de Cuité expediu recomendação à prefeita de Cuité, Euda Fabiana Venâncio (PMDB), para que se abstenha de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal e de praticar atos que criem ou aumentem despesa sem a correspondente estimativa da origem dos recurso para seu custeio.

Segundo o promotor Eduardo Torres, a recomendação foi expedida porque a Promotoria tomou conhecimento de que a prefeitura de Cuité pretende conceder uma série de vantagens remuneratórias aos servidores municipais antes do término da gestão, no dia 31 de dezembro. Além disso, o município não está conseguindo pagar com pontualidade o salário dos servidores, não tendo pago ainda o salário de setembro.

Na recomendação, o promotor destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. Além disso, de acordo com a lei, os atos que criarem ou aumentarem despesa corrente derivada de lei deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

O descumprimento da recomendação poderá acarretar o ajuizamento de ação civil pública, acarretando em possível responsabilização por ato de improbidade administrativa, além de responsabilidade penal. A Promotoria instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a transição dos governos em Cuité.

COM MPPB

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6 comentários:

  1. Aí sim ta certo. As luzes nao apagam na prefeitura. Vai ate altas horas .. trabalhem e deixem tduo em dia heim! Afinal sao pagos para isso msm

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Parabéns senhor promotor, pelo seu bom senso!!!

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  4. Parabéns senhor promotor, pelo seu bom senso!!!

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  5. Juclove15@gmail.com20 de outubro de 2016 22:45

    Muito bem Dr:Eduardo desde já lembrando que estou sem receber meu salário e graças a irresponsabilidade dessa gestão estou passando por alguns apertos financeiro já que conto apenas com um salário mínimo e com descontos.já se venceram dois meses e se não paga um dois é que não vai pagar de uma vez.E pra lembrar tenho direitos eu sou efetiva e se fiz o concurso foi acreditando que assim eu e minha filha teríamos uma vida mais digna. Sou uma pessoa honesta,mas estou com vergonha e frustrada ao sair a rua e mim deparar com pessoas que mim confiaram sua confiança e esse mês não pude cumprir com meus compromissos isso é revoltante. Vamos fazer alguma coisa,só esperar calados não resolvi as coisas.

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  6. Coitados dos baboes q trabalhoram e não vão receber. Baboes aceite como trabalho voluntário

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