NEPOTISMO : TCE-PB IMPUTA MULTA A EX-PREFEITO PELA PRÁTICA DE NEPOTISMO

A prática de nepotismo e o exercício da profissão de advogado sem habilitação legal foram motivos que ensejaram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (21), em sessão ordinária, ao manter a decisão que responsabilizou o ex-prefeito de Fagundes (a 130 km da Capital), Gilberto Muniz Dantas, e seus dois filhos, Artur Risucci Dantas e Danielle Risucci Dantas, pelo montante de R$ 46,9 mil, decorrentes de vencimentos como assessores jurídicos da Prefeitura.


O ex-prefeito recorreu da decisão do TCE-PB, constante do acórdão AC2 TC 03333/2015, que determinou a imputação de uma multa de R$ 4 mil, mais a devolução dos valores referentes aos pagamentos aos filhos assessores jurídicos no prazo de 60 dias. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos, que manteve seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.

O processo decorreu de uma denúncia, formulada por José Agripino dos Santos. A auditoria do TCE realizou diligências e concluiu pela procedência dos fatos. O ex-prefeito, então no cargo, foi notificado para apresentar defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de justificativas.

Em seu voto, o relator acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas, que embasou a decisão, no mérito, na Súmula Vinculante 13, que, interpretando a Constituição Federal, deixou explícita a vedação inserida no texto constitucional no que tange ao nepotismo. “Ao nomear os filhos para cargo em comissão cujas atribuições envolviam o seu próprio assessoramento, o Sr. Gilberto Muniz Dantas violou flagrantemente a Lei Maior, em razão da reprovável prática de nepotismo”, observou procurador Luciano Andrade Farias.

O procurador enfatizou ainda que “A meu ver, apenas haverá a devida reprovação e desestímulo a tal prática se for imputado o débito correspondente aos pagamentos destinados aos nomeados. E isso independe da efetivação da prestação, ou não, dos serviços. Não houve boa fé, já que a vedação ao nepotismo é clara”, frisou.

Em relação à denúncia do exercício ilegal da profissão de advogado, o TCE encaminhará cópias dos autos à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – PB, para que sejam apurados os fatos.

Contratação irregular – A Câmara julgou irregular o procedimento de inexigibilidade realizado pela prefeitura municipal do Conde, visando a contratação de um escritório de advocacia peticionar em relação à recuperação de créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A ex-prefeita Tatiana Lundgren buscava recuperar créditos estimados em R$ 12 milhões, reivindicados pelo município em decorrência de subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno, previsto na lei do Fundef.

O valor estimado dos honorários advocatícios, conforme definido contratualmente com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, sediado no Recife (PE), chegava a R$ 2,4 milhões, correspondente a 20% sobre o êxito dos créditos futuramente recuperados. O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede, entendeu que caberia ao município tentar a recuperar os créditos pela via administrativa, mediante iniciativa da sua Procuradoria Jurídica.

Em seu voto, aprovado pela Câmara, o relator deixou de propor sansões e multa à ex-prefeita, tendo em vista que o contrato com o escritório expirou, além do que não houve, durante toda sua vigência, nenhum pagamento pelo município. Presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, O colegiado tem na composição os conselheiros Arnóbio Viana, Oscar Mamede Santiago Melo (substituto) e Antonio Claudio Silva Santos (substituto). Pelo Ministério Público de Contas, atuou o subprocurador Manoel Antonio dos Santos Neto.



Ascom/TCE-PB
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Quem é Dema Macedo

O Blogueiro Dema Macedo é considerado um líder comunitário dos mais atuantes em sua região no Bessa, com ampla participação nas comunidades ao redor, também foi presidente da Associação de Moradores no Condomínio Valparaíso. Suas ações consiste em fazer a ligação do poder público com as comunidades, procurando solucionar os problemas sociais, de infraestrutura e apoio familiar. Também participa ativamente do cenário político em em Cuité, município onde nasceu.
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