segunda-feira, 27 de março de 2017

LEI SECA -DEPUTADO PARAIBANO TEM CARTEIRA SUSPENSA

O Diário Oficial do Estado –DOE, do domingo(26), publicou a resolução do DETRAN-PB de cassar a Carteira Nacional de Habilitação –CNH do Dep. Estadual  Tovar Correira Alves Lima (PSDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba. 


O deputado foi autuado por infringir a Lei 1175/08 – Lei Seca, e condenado pelo parecer jurídico n.084/2017, da Assessoria Jurídica do DETRAN-PB.  O deputado deverá  entregar sua CNH ao DETRAN-PB e submeter-se a um curso de reciclagem , ficando impedido de dirigir por um ano. 

O bafômetro tem sido o amigo do trânsito, apesar disso os índices de acidentes ainda precisam ser reduzidos. A repercussão do caso do deputado se dá pelo cargo de público que exerce no parlamento onde se faz as leis e ele mesmo não cumpriu . O deputado deveria ter seguido o exemplo do presidente do seu partido o tucano Ruy Carneiro  (PSDB) que ao passar pela câmara federal fez um mandato de destaque em defesa da Lei Seca. 

Segue a decisão, publicada no DOE do domingo:“PARAÍBA – DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei nº 3.848, de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979 e, considerando os termos do Parecer Coletivo nº 084/2017, proveniente da Assessoria Jurídica deste Departamento;
I – RESOLVE suspender o direito de dirigir veículo automotor e submeter a curso de reciclagem, os condutores abaixo relacionados, por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, “c”, 17º, 18º e 19º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e os artigos 256, VII e 268, II do C.T.B, devendo cada um dos referidos condutores entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH a este órgão, após o recebimento da presente decisão:

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