terça-feira, 8 de agosto de 2017

MADRUGADA DE VANDALISMO EM CUITÉ

A madruga na  serra de Cuité , foi de vandalismo . Depredaram jarros e lixeiras em plena praça pública , a principio foram registrados os ataques na entrada do Calçadão e próximo a área de alimentação da Praça Cláudio Gervásio Furtado. 


Conforme legislação é crime que incide multa e detenção, a depredação do patrimônio público… A situação acima é um caso isolado , porém lembrou o vandalismo em prédios públicos no início da atual gestão do prefeito Charles Camaraense .


Base Legal:


O que é Patrimônio Público? (Lei Nº 4.717/65)
É o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da Lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública.


O que diz o Código Penal (Lei Nº 2.848/40) sobre Dano ao Patrimônio Público?
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Imagens Whats 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê a sua opinião sobre esta publicação.