sábado, 23 de dezembro de 2017

MAIS UMA : TCE CONDENA EX-PREFEITA DE CUITÉ POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA SUA GESTÃO

O final de ano de 2017 não está nada bom para a pré candidata a deputada Euda Fabiana (PMDB) , depois de ser condenada pela 6ª Vara Federal na cidade de Campina Grande e de Ação Civil por Improbidade que tem como efeito principal da sentença de inelegibilidade , mesmo a ex-prefeita Euda apresentado recurso , agora foi a vez do Tribunal de Contas do Estado –TCE-PB  condenar a ex-gestora a pagar multa por falta de transparecia no seu governo no ano de 2014. 

A publicação está no Diário Oficial Eletrônico da corte , processo  11256/14, Ato: Acórdão AC1-TC 02738/17.  Na Sessão: 2724 - 07/12/2017

DA DECISÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC nº 11.256/14, referente ao exame do cumprimento da Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cuité/PB, sob responsabilidade da ex-Prefeita Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, que no presente momento, verifica o cumprimento da Resolução RC1 TC nº 162/2016, acordam os Conselheiros membros da 1ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. 

Por  unanimidade, em sessão plenária realizada nesta data, na conformidade do relatório e da proposta de decisão do Relator, em: 
1) DECLARAR não cumprida a Resolução RC1 TC nº 162/2016, por parte da ex-Prefeita do Município de Cuité-PB, Srª Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio;

 2) APLICAR a Srª Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, ex-Prefeita do Município de Cuité-PB, multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), equivalentes a 21,15 UFR-PB, conforme dispõe o art. 56, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 18/1993; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º da Resolução RN TC nº 04/2001, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento daquele prazo, na forma da Constituição Estadual; 

3) RECOMENDAR a atual Gestão do Município de Cuité a estrita observância às normas da Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), evitando a repetição das falhas observadas nestes autos, sob pena de aplicação de multa, com base no que dispõe o artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 18/1993. Presente ao julgamento a Representante do Ministério Público junto ao TCE Publique-se, registre-se e cumpra-se. TC-Sala das Sessões da 1ª Câmara, Plenário Cons. Adailton Coelho Costa. 

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