sábado, 23 de dezembro de 2017

PASSANDO A LIMPO : " EUDA FOI CONDENADA E TEVE DIRETOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR TRÊS ANOS, CABE RECURSO " DIZ ADVOGADO DA CAPITAL .

O Blog ouviu um jurista eleitoral  da Capital  e ele afirmou que de acordo com os autos do Processo n° 0800271-10.2015.4.05.8201 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  a ex-prefeita Euda Fabiana de Cuité foi condenada pela 6ª  Vara Federal em Campina Grande ,que tem efeito principal da sentença a decretação da inelegibilidade com direitos políticos suspensos por três anos.


“ Ela foi condenada sim , em 1 ° grau . julgamento pendente de recurso . Se o 5° TRF  em Recife –PE mantiver , ela estará inelegível “ disse o adv.

 A ex-prefeita Euda Fabiana (PMDB)  , apresentou recurso e na manifestação para o 6ª  Vara Federal em Campina Grande o MPF reiterou o pedido da condenação da ex-gestora.

OUTRO LADO  
Mesmo tendo recurso negado  na   6 ª  Vara Federal em Campina Grande  , advogados da ex-prefeita Euda Fabiana (PMDB)  alegam que a mesma é elegível em 2018 , se fundamenta pela decisão em juízo singular da 6ª Vara Federal  , e irão recorrer junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª região em Recife-PE.  Os advogados acreditam que seja reformada a decisão através do recurso quando for interposto. 

                                                                    FIQUE POR DENTRO  

DONO DA EMPRESA FALECEU .

A ex-prefeita foi condenada por contratação  da Empresa Show Promoções e  Eventos , o empresário  José Edvaldo Sales ( falecido)  . A ação foi movida pelo Ministério Público Federal –MPF pela suposta prática de atos ímprobos na execução do convênio de n° 1026/2010 , firmado entre o município de Cuité e a União ( Ministério de Turismo ) para realização de festa junina no ano de 2010.  Ocorre que a referida inexigibilidade foi indevida , pois José Edvaldo Sales não era empresário exclusivo das atrações artísticas fornecidas .

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO .

A  Procuradoria do Município de Cuité na época opinou pela regularidade do certame ( contratação ) da Empresa identificador n° 4058201.521654.

A  EX-PREFEITA TENTOU ALEGAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CASO 

Nesse quadro, a requerida  ( EUDA FABIANA) contestou o feito, arguindo as preliminares de incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF. No mérito, advogou a inexistência de irregularidades na formalização do procedimento de inexigibilidade ora em tela, bem como a ausência de elemento subjetivo (identificador nº 4058201.1206669).


PERDEU 

Diante disso, ostentando a ré a qualidade de ex-prefeita do Município de Cuité/PB, bem como considerando que a ação versa sobre possível aplicação irregular de recursos federais sujeitos à prestação de contas perante o Ministério do Turismo, é forçoso reconhecer-se a competência da Justiça Federal para conhecer do feito, o que dá ensejo à rejeição da preliminar suscitada. 
 Intimado para apresentar réplica, o MPF quedou-se inerte (identificador nº 4058201.1419889). 


TESTEMUNHAS DE DEFESA , BANDA NÃO COMPARECEU .

Instadas as partes a especificarem provas, o Parquet Federal e a promovida indicaram testemunhas para inquirição (identificador nº 4058201.1437096 e 4058201.1445730), diligências deferidas pelo despacho de identificador nº 4058201.1458370. 12. Em 23 de maio de 2017, realizou-se audiência de instrução na sede deste Juízo, oportunidade em que se colheu o depoimento pessoal da ré Euda Fabiana. O MPF requereu a dispensa da inquirição das testemunhas antes arroladas, o que foi deferido. Doutra banda, aquelas arroladas pela promovida não compareceram ao ato, tendo sido indeferido pedido de intimação pessoal, porquanto, nos termos do art. 455, caput, CPC/2015, competia ao advogado da parte realizar tal diligência (identificador nº 4058201.1562574). 

MPF ALEGAÇÕES .

Ultimada a fase instrutória, o MPF apresentou suas alegações finais, afirmando que a provas carreadas aos autos são suficientes para elaboração de juízo condenatório. Ratificou os termos da exordial e pugnou, assim, pela total procedência da pretensão inicial (identificador nº 4058201.1586857).

NÃO PRESTOU CONTAS , SUPOSTO DESVIO DE VERBAS. 

Os atos de improbidade administrativa apurados neste processo dizem respeito à suposta aplicação irregular de recursos públicos federais repassados ao Município de Cuité/PB, que estavam sujeitos à prestação de contas perante o Ministério do Turismo. Aplicável, portanto, o entendimento consolidado na súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." 

SUSPENÇÃO DE DIRETOS POLITICOS POR TRÊS ANOS  e ETC...

JULGADO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC/2015), para condenar a ré EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO às seguintes sanções, decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa (art. 11, caput, c/c art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92):

1) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos; 

2) pagamento de multa civil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos. 

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