sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

DIVULGAR BLITZ : ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA

A  maior parte da doutrina, atualmente, reconhece que é crime divulgar blitz, pois já há leis definindo tal conduta. Trata-se do artigo 265 do Código Penal, que trata do “Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública”.

Este artigo prevê pena de reclusão de um a cinco anos, mais multa para o condenado. Enquadram-se nesta conduta aqueles que, de alguma forma, atentarem contra o funcionamento adequado de serviços de utilidade pública. Entre eles, serviços de água, luz ou – obviamente – força policial.


Com direitos do brasil , uma campanha AMIGOS DO TRÂNSITO DO CURIMATAÚ 

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