quinta-feira, 3 de maio de 2018

CONFIRA NA ÍNTEGRA A SETENÇA DA AIJE QUE DEIXOU A EX-PREFEITA DE CUITÉ INELEGIVEL POR 8 ANOS

Como O blog tinha antecipado na quarta-feira(02) , a condenação da ex-prefeita e pré-candidata a deputada estadual pelo partido patriota , a sentença foi publicada nesta quinta-feira(03) , além da condenação por inelegibilidade por 8 (oito) anos de acordo com LC 64/90 -Lei de inelegibilidade )  a ex-prefeita foi condenada a pagar 90 mil UFIRs , a preço de hoje quase 300 mil reais . 

Diário: Diário da Justiça da Paraíba Processo: 501-94.2016.6.15.0024
Órgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Vara: ZONAS ELEITORAIS
Comarca: JOÃO PESSOA
24a Zona Eleitoral Atos Judiciais-Sentenças PUBLICAÇÃO-INTIMAÇÃO
Ação de Investigação Judicial Eleitoral no: 501-94.2016.6.15.0024- CLASSE 3 Protocolo: 112.473/2016 Investigante: COLIGAÇÃO MUDANÇA E TRABALHO Investigante: DAGMANDO LOPES ARAÚJO Advogado: THIAGO PAES FONSECA DANTAS-OAB-PB No 15.254 Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA-OAB-PB No 18.025 Advogado: WERTON DE MORAIS LIMA-OAB-PB No 13.108 Advogado: KELSON TERROZO DE SOUZA-OAB-PB No 19.857 Advogado: PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA-OAB-PB No 22.033 Investigado: FABIANO VALERIO DE FARIAS FONSECA Advogado: ALAMIR VENÂNCIO DE CARVALHO OAB-PB No 18.738 Advogado: DAVID DA SILVA SANTOS OAB-PB No 17.937 Investigado: VANDERLANEA DE MACEDO SANTOS Investigado: JULIO CESAR DA SILVA COSTA Advogado: FABIO VENÂNCIO DOS SANTOS OAB-PB No 8.176 Investigado: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO Investigado: OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO Investigado: GENTIL VENÂNCIO PALMEIRA FILHO Advogado: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES OAB-PB No 1.663 Advogado: EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES OAB-PB No 10.827 Advogado: BRUNO LOPES DE ARAÚJO OAB-PB No 7588 Advogado: RAFAEL SANTIAGO ALVES OAB-PB No 15.975 Advogado: DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS OAB-PB No 17.586 Advogado: ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO OAB-PB No 19.341 Advogado: ARTHUR SARMENTO SALVES OAB-PB No 18.081 Advogado: ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES OAB-PB No 21.289 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pela Coligação "Mudança e trabalho" em face de Fabiano Valério de Farias Fonseca, Vanderlanea de Farias Palmeira Venâncio, Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, Osvaldo Venâncio dos Santos Filho e Gentil Venâncio Palmeira Filho, conforme a inicial, os promovidos praticaram abuso do poder político as seguintes condutas: a) Realização de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral, praticado pela Prefeita de Cuité (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, em favor dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos); b) cessão pela Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), do Procurador do Município (Sr. David da Silva Santos), para ajuizar ações em favor da chapa que constam Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos; c) cessão por parte da Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), de um veículo locado pela Prefeitura de Cuité para transportar eleitores para um ato político dos candidatos Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos; d) cessão por parte da Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), de um veículo da prefeitura e funcionário público para realizar mudança de particulares, em troca de apoio político; e) contratação por excepcional interesse público pela Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio (Prefeita Municipal) durante o período vedado pela legislação eleitoral. Ainda, em abuso do poder econômico por compra de votos da forma que se segue: a) propagação em comício, Osvaldo Venâncio dos Santos Filho, ofereceria dinheiro em troca de votos, praticado pela Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio e pelo Sr. Gentil Venâncio Palmeira Filho, em benefício de Fabiano Valério de Farias Fonseca e de Vanderlânea de Macedo Santos; b) captação ilícita de sufrágio dos eleitores Ivanilson e Marinalva, praticados pessoalmente pelo candidato Fabiano Valério de Farias Fonseca. Devidamente citados apresentaram defesa às fls. 65/68 (Osvaldo Venâncio dos Santos Filho e Gentil Venâncio Palmeira Filho), fls. 125/148 (Fabiano Valério de Farias Fonseca) e fls. 160/180 (Júlio César da Silva Costa e Vanderlânea de Macedo Santos). Audiência de Instrução realizada em 21/06/2017, fls. 204, conforme mídia encartada nos
autos. Alegações finais da promovente fls. 231/243, dos promovidos fls. 244/290, 299/324 e 325/354. Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral (fls. 388/446) pugnando pela procedência parcial dos pedidos. Eis o breve relato. Decido. DAS PRELIMINARES DA PRELIMAR DE ILEGITIMIDADE DO RÉU JULIO CESAR DA SILVA COSTA e VANDERLANEA DE MACEDO SANTOS Os promovidos JÚLIO CESAR DA SILVA COSTA e VANDERLÂNEA DE MACEDO SANTOS, arguiram a ilegitimidade passiva do investigado JULIO CESAR DA SILVA COSTA sob o argumento de que o mesmo não teve qualquer participação efetiva nas eleições, bem como que o candidato Sr. Charles Camaraense, publicou na sua página do facebook que o mesmo não trabalhou para nenhum candidato. Afirma, ainda, que o mesmo não foi candidato, o que afastaria o litisconsórcio passivo necessário, assim como não teve qualquer participação nos fatos investigados. Pois bem, da análise das peças processuais observa-se que quanto ao Sr. JULIO CESAR DA SILVA COSTA, inexiste qualquer conduta lançada em desfavor do mesmo, bem como que o mesmo não foi candidato nas eleições. Diante destes fatos, acolho a presente preliminar, ao tempo em que declaro a ilegitimidade passiva do Sr. JULIO CESAR DA SILVA COSTA. No que se refere ao pleito de exclusão da Sra. VANDERLANEA DE MACEDO SANTOS, os referidos promovidos arguem que apesar da participação no pleito eleitoral da mesma esta não obteve êxito, não tendo qualquer benefício com a prática dos supostos ilícitos eleitorais. Posto que precisaria de provas robustas e incontroversas da participação direta do candidato ou a sua concordância na prática do ilícito, assim como a possibilidade de interferir no resultado da eleição. Da análise dos autos observa-se que a Sra. VANDERLANEA DE MACEDO SANTOS foi candidata a vice-prefeita na chapa de Fabiano Valério de Farias Fonseca, o que diante do fato da chapa ser uma e indivisível, resulta na necessária inclusão da mesma na demanda e consequentemente citação, pois os atos processuais precisam alcançar aqueles que façam parte do litisconsórcio necessário. É o caso dos autos. Assim, rejeito a presente preliminar. NO MÉRITO Em resumo, a petição inicial relata que os investigados praticaram condutas vedadas tanto com abuso do poder político quanto com abuso do poder econômico, sendo estas práticas realizadas pela então Prefeita Municipal Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, em favor dos candidatos a Prefeito do Município de Cuité Fabiano Valério de Farias Fonseca e Vanderlânea de Macedo Santos. A ação de investigação judicial eleitoral está embasada no art. 22 da Lei Complementar no. 64/90, que assim dispõe: Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito (...). Anote-se a lição de José Jairo Gomes no trecho do seu livro que fala sobre abuso de poder político: Ante sua elasticidade, o conceito em foco pode ser preenchido por fatos ou situações tão variados quanto os seguintes: uso, doação ou disponibilização de bens e serviços públicos, desvirtuamento de propaganda institucional, manipulação de programas sociais, contratação ilícita de pessoal ou serviços, ameaça de demissão ou transferência de servidor público, convênios urdidos entre entes federativos estipulando a transferência de recursos às vésperas do pleito. Não só por ação se pode abusar do poder político, como também por omissão. Atenta a essa realidade, a Lei no 9.504/97 proibiu aos agentes públicos, servidores ou não, a consecução de certas condutas. Trata-se das chamadas condutas vedadas, previstas nos artigos 73 a 78 daquele diploma, as quais serão melhor analisadas posteriormente, no Capítulo atinente às ações judiciais eleitorais. Observese, desde logo, que, para efeito de configuração de abuso de poder político, o rol legal de condutas vedadas previstas naqueles artigos não é numerus clausus, mas meramente exemplificativo; pode-se mesmo dizer que abuso de poder político é gênero, do qual são espécies as condutas vedadas. Por razões óbvias, as condutas proibidas lá discriminadas também configuram improbidade administrativa, conforme prescreve o artigo 11, I, da Lei no 8.429/92, já que ferem igualmente os princípios regentes da Administração Pública; é isto, aliás, o que está dito no § 7o do artigo 73 daquela norma. (Direito eleitoral/José Jairo Gomes- 12. ed.-São Paulo: Atlas, 2016). DA PRATICA DO ABUSO DO PODER POLÍTICO As condutas anunciadas como abuso do poder político recaem no que se segue: a) Realização de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral, praticado pela Prefeita de Cuité (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, em favor dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos); b) cessão pela Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), do Procurador do Município (Sr. David da Silva Santos), para ajuizar ações em favor da chapa que constam Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos; c) cessão por parte da Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), de um veículo locado pela Prefeitura de Cuité para transportar eleitores para um ato político dos candidatos Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e
Sra. Vanderlânea de Macedo Santos; d) cessão por parte da Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), de um veículo da prefeitura e funcionário público para realizar mudança de particulares, em troca de apoio político; e) contratação por excepcional interesse público pela Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio (Prefeita Municipal) durante o período vedado pela legislação eleitoral. Realização de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral, praticado pela Prefeita de Cuité (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, em favor dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos. A proibição contida na legislação eleitoral anuncia vedação nos três (03) meses que antecedem o pleito eleitoral, conforme disposto no art. 73 da Lei das Eleições. Observa-se que a promovida Euda Fabiana de Farias Palmeira, manteve propaganda institucional das obras da prefeitura durante o período da vedação, o que contraria frontalmente o disposto no art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/1997, sendo tal conduta considerada ilegal no processo n. 256-83.2016.615.0024, sendo o Município condenado ao pagamento de multa no importe de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos vinte reais e cinquenta centavos), pelo que se tem como comprovado através das impressões de imagens retiradas do endereço eletrônico, indicando caráter eleitoreiro, posto que nelas verifica-se a imagem dos candidatos Fabiano Valério de Farias Fonseca e Vanderlânea de Macedo Santos (fls. 25/26) . Há de se registrar que a conduta vedada não possui caráter informativo e sim apresenta cunho tendencioso, onde verifica- se o objetivo de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos dentro do pleito eleitoral. As sanções para tal prática (Lei n. 9.504/1997), incluem desde a suspensão da prática do ato, passando apela aplicação de multa (05 a 100.000 mil Ufirs, além de cassação e inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos. Desta forma há de ser analisada a sanção de forma proporcional a conduta praticada pelo que acolho a manifestação ministerial e fixo multa de individual no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil Ufir) em face de EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA e entendo que inexiste abuso de poder econômico posto que não verifico a possibilidade de influenciar no pleito eleitoral, restando a tipificação resumida ao art. 73 da Lei das Eleições. Da cessão pela Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), do Procurador do Município (Sr. David da Silva Santos), para ajuizar ação em favor da chapa que constam Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos. A alegação não possui respaldo, pois o Sr. David da Silva Santos no momento do ato estava afastado por Portaria das suas funções como Procurador do Município (fl. 112), bem como pelo fato do mesmo não ser o Procurador-Geral do Município. Inacolho a presente alegação. Da cessão por parte da Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), de um veículo locado pela Prefeitura de Cuité para transportar eleitores para um ato político dos candidatos Sr. Fabiano Valério de Farias Fonseca e Sra. Vanderlânea de Macedo Santos. Trata-se da alegação de cessão do veículo de Placa MNL 4083 de propriedade do Sr. Antonio Silva e Melo para o transporte de eleitores do candidato do Valério de Farias Fonseca e Vanderlânea de Macedo Santos. Observa-se nos autos que o veículo referido é locado a Prefeitura de Cuité, fatos estes observados nos Empenhos acostados aos autos. Com relação aos eleitores não se tem como precisar, pelas informações encartadas nos autos, se são pessoas transportadas por determinação da Prefeita ou familiares do proprietário do veículo. Assim, inacolho a presente pretensão. Recurso Eleitoral. Eleições municipais. Ação de Investigação Judicial. Abuso do poder político e de autoridade. Utilização de veículos contratados pela Prefeitura.-Ausência de provas nos autos sobre o alegado abuso de poder político e de autoridade.-Inexistência de vedação legal a proprietários de veículos alugados utilizá-los fora do expediente para outras atividades. (TRE-PE-REC: 6848 PE, Relator: PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/01/2005, Data de Publicação: DOEPJF-Diário Oficial do Estado, Volume 92, Data 19/05/2005, Página 17/18) RECURSO ELEITORAL-ELEIÇÃO 2008- INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL-USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA PARA REALIZAÇÃO DE CARREATA E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL; USO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO E DE PROPAGANDA ELEITORAL- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-VEÍCULOS PARTICULARES QUE NÃO FORAM CONTRATADOS PELA PREFEITURA-RECURSO DESPROVIDO. (TRE-SP-RE: 33192 SP, Relator: WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Data de Julgamento: 03/09/2009, Data de Publicação: DOE-Diário Oficial do Estado, Data 15/09/2009, Página 08) Da cessão por parte da Prefeita Municipal (Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio), de um veículo da prefeitura e funcionário público para realizar mudança de particulares, em troca de apoio político Alega-se que a então Prefeita Euda Fabiana de Farias Palmeira teria autorizado o transporte de bens com a finalidade de realizar mudança em troca de apoio político, sendo utilizado para tanto o veículo de placa NQJ 9604. Acostou-se fotos e um vídeo, os quais demonstram de forma clara que no dia 31 de agosto de 2016, o referido automóvel transportou bens de uma residência. Já no dia 19 de outubro de 2016, a casa de onde saiu o caminhão estava pintada com as cores do canditado que
foi apoiado pela Prefeita Euda Fabiana de farias Palmeira. O que se verifica neste ponto em especial, é que a vinculação ao caráter político do transporte dos bens, não resta configurada plenamente, pois apenas a adesivagem e a pintura da residência de onde o automóvel partiu, não são suficientes para a caraterização de abuso político. Pretensão rechaçada. Da contratação por excepcional interesse público pela Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio (Prefeita Municipal) durante o período vedado pela legislação eleitoral. Parte autora anexou aos autos planilha, não contestada pela promovida, onde se pode verificar que ocorreram seis contratações durante o período de vedação, conforme preceitua o art. 73, V da Lei n. 9.504/97, sendo quatro para o cargo de professor (Josefa Jucélia dos Santos, Sarah Laryssa Marques Araújo, Dayana da Silva Santos e Joelma Nacisa Pontes de Souto), o que, diante deste fato, acolho a pretensão autoral neste aspecto, já que a prova é documental. A Reprimenda para este tipo de conduta se insere no parágrafo 4 do artigo 73 da Lei das Eleições, sendo para tanto prevista multa de 05 (cinco) até 100.000 (cem mil) UFIR, diretamente ao responsável pela conduta vedada. Assim, acolho o parecer ministerial para fixar multa em 10.000 UFIR em face da promovida EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO. No mais, acresço que a presente conduta não é suficiente para comprometer a lisura do pleito e, por via de consequência, ser caracterizado como abuso de poder político. DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO Propagação em comício Osvaldo Venâncio dos Santos Filho, ofereceria dinheiro em troca de votos, praticado por Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio e e Gentil Venâncio Palmeira Filho, em benefício de Fabiano Valério de Farias Fonseca e de Vanderlânea de Macedo Santos; Captação ilícita de sufrágio dos eleitores Ivanilson e Marinalva, praticados pessoalmente pelo candidato Fabiano Valério de Farias Fonseca. Neste ponto, faz-se necessário analisar a licitude da prova ambiental. No julgado TSE-RESPE: 12854, foi debatida a questão da utilização como prova da gravação ambiental. Neste caso, restou consignado naquele acórdão que a gravação realizada em ambiente público e sem controle de acesso, não subsiste a violação da intimidade ou quebra de expectativa de privacidade, o que independeria de autorização judicial para sua captação sendo considerada lícita, plenamente condizente com o caso dos autos, onde a prova em que a parte adversa pretende ver considerada ilícita foi captada em discurso em um palanque, ou seja, ambiente público. Ressalte-se o entendimento de José Jairo Gomes: (...)não se pode olvidar que a ideia de justiça constitui o valor supremo almejado por qualquer ordem jurídica. A verdade, diziam os antigos, está no meio, e a essência da justiça é o equilíbrio. Se não se pode absolutizar o princípio que veda o ingresso de prova ilícita no processo, também não se pode admitir indiscriminadamente esse tipo de prova. Afinal, direitos humanos fundamentais como a integridade física e psíquica, a privacidade e o segredo, não podem simplesmente ser sacrificados sem uma justificação séria, plausível e racionalmente aceitável. Além disso, é dever indeclinável do Estado (inclusive na órbita jurisdicional) assegurar a eficácia plena dos direitos fundamentais, os quais vinculam e condicionam sua atuação. Ainda, anota o ilustre doutrinador: Lícita é também a prova resultante de escuta ou gravação ambiental. Nesse caso, é gravada conversa de uma pessoa, sendo a gravação realizada no próprio localpor um dos interlocutores (sem o conhecimento do outro) ou por alguém com o conhecimento de um deles. Não se aplica, aqui, a regra inscrita no artigo 5o, XII, da Constituição Federal, cujo objeto é garantir o direito à intimidade por meio do resguardo da "inviolabilidade das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas". A gravação ambiental não é prevista nesse inciso XII e para que ela seja efetuada não é necessária prévia autorização judicial, já que não está contida na ressalva final nele estabelecida. Nesse diapasão, assentou o Pretório Excelso: "Eleitoral. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compra de votos. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores: licitude. Súmula 279 DO STF. I.-A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. Precedentes. [...]" (STF-AI 666459 AgR/SP-1a T.-Rel. Min. Ricardo Lewandowski-DJe 152, 30-11-2007). "[...] 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 237), decidiu pela validade da prova produzida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 102- 2015." (STF-RHC no 125.319 AgR/CE-2a T.-rel. Min. Teori Zavascki-DJe 39, 2-3-2015). Em igual sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ver: "[...] 5. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Precedente do STF decidido em repercussão geral (RE 583.937, Rel. Min. Cezar Peluso). [...]."(STJ-Ap no 693/PA-Corte Especial-rel. Min. Raul Araújo-DJe 4-8-2015). "1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por
um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido." (STJ-RHC no 31.356/PI-6a T.-rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura-DJe 24-3-2014).(Direito eleitoral/José Jairo Gomes-12. ed.-São Paulo: Atlas, 2016). DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO EM BENEFÍCIO DE FABIANO VALÉRIO DE FARIAS FONSECA E VANDERLÂNEA DE MACEDO SANTOS Trata-se de conduta atribuída ao réu OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO, onde em comício realizado no dia 28 de agosto de 2016, teria falado que "Fabiano", "Lena" e ele pagariam R$ 100, 00 (cem reais) pelo voto dos eleitores. Analisando o áudio anexo, há de se registrar que o requerido não ofertou dinheiro em troca de votos e sim, afirmou que ele, "Fabiano" e "Lena" estariam recebendo R$ 100,00 (cem reais) para tirar foto com eleitores, em contrapartida a afirmação de que a coligação adversa estaria pagando R$ 1.000,00 (mil reais). Pelo que aceito, neste ponto, a interpretação ministerial. Sendo assim, afasto a prática de corrupção eleitoral. DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO E POR GENTIL VENÂNCIO PALMEIRA FILHO EM BENEFÍCIO DO CANDIDATO FABIANO VALÉRIO DE FARIAS FONSECA Trata-se de conduta atribuída aos réus EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO e GENTIL VENÂNCIO PALMEIRA FILHO, por terem negociado com o eleitor Ivanilson Soares Silva, dinheiro e materiais de construção em troca de voto para o candidato FABIANO VALÉRIO DE FARIAS FONSECA, onde o referido eleitor em depoimento, confirmou as alegações apontadas na inicial, confirmando o recebimento, subsistindo, ainda, registro fotográfico dos materiais ofertados. Tal situação encontra-se comprovada através do áudio contido nos presentes autos, onde registra a visita da Sra. Euda Fabiana e Gentil Venâncio a residência do eleitor Ivanilson Soares Silva, tanto nas tratativas realizadas no dia anterior ao recebimento da cerâmica e do vaso sanitário. Seguiu-se no diálogo anunciado, pedido de dinheiro para compra de uma moto e outros materiais de construção. A comprovação nos autos encontra-se registrada na oitiva do referido eleitor, fotografias e no conteúdo da gravação ambiental, os quais demonstram a captação ilícita dos votos. Vale a pena registrar que não houve insurgência específica nas defesas, quanto a entrega dos objetos materiais, assim como ao conteúdo da gravação e sim a alegação da ilicitude da gravação. Resta, devidamente evidenciada a conduta ilícita nos moldes do art. 41- A da Lei das Eleições dos réus EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO e FABIANO VALÉRIO DE FARIAS FONSECA, mesmo com a participação indireta deste último não se pode deixar de ser averiguada face a todo conteúdo ora analisado, sobretudo a anuência do mesmo a prática da corrupção eleitoral praticadas pela Sra. Euda e pelo Sr. Gentil Venâncio, os quais incidiram na prática da conduta descrita no art. 41- A da Lei das Eleições, sendo passíveis de multa no importe a ser fixado entre 1.000 a 50.000 UFIR ou cassação do registro. Esta última não pode ser aplicada ao caso. Com relação a multa, entendo por bem sopesar as condutas diante do quanto analisado e pelo princípio da proporcionalidade aplico a cada um individualmente o importe de 50.000 (UFIR), acostando-me ao parecer ministerial. DA CONDUTA PRATICADA POR FABIANO VALÉRIO FARIAS DE FONSECA Consta na inicial que no dia 30 de setembro de 2017 o réu Fabiano Valério dirigiu-se a residência da pessoa de Marinalva e prometeu auxílio financeiro. A testemunha João Ferreira de Macedo afirmou que presenciou a compra dos votos por Fabiano Valério, tendo afirmado que a Sra. Marinalva efetuou ligação para o depoente afirmando que o mesmo iria receber a visita do grupo apoiado pelo réu Fabiano. Em que pese o depoimento das testemunhas arroladas pelos demandados, a versão que mais se amolda ao fato descrito na inicial é a da testemunha João Ferreira de Macedo, pois no diálogo contido na gravação o Sr. Fabiano afirmou a Sra. Marinalva que iria chegar uma "ajudinha", que esta seria entregue por um mototáxista. Não subsiste dúvida quanto ao fato do diálogo contido na mídia ser direcionado a obtenção de voto para o réu Fabiano, posto que prometeu benesse a eleitora Marinalva, dentro de um contexto eleitoral, sendo neste caso afastada a alegação do fato ter sido criado para que o réu caísse em uma "armação". Outra solução não há, salvo o entendimento de que o réu FABIANO VALÉRIO FARIAS DE FONSECA praticou a conduta de captar sufrágio disposta no art. 41- A da Lei das Eleições, pelo que entendo por bem condená-lo ao pagamento de R$ 50.000 UFIR. Ante o fato do mesmo ter ficado restrito a uma única eleitora, afasto a gravidade do ato, posto que o mesmo não afeta a lisura do pleito, não sendo caracterizado como abuso de poder econômico e sim exclusivamente como prática de captação ilícita de sufrágio. ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. PREFEITO E VICE. ABUSO DE PODER. CONDUTAS REPUTADAS POR ABUSIVAS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DE ELEITORES PARA COMÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS NO EVENTO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A gravidade das circunstâncias se afigura elemento fático-jurídico material, suficiente e necessário, para a caracterização a prática abusiva (i.e., de poder econômico, político, de autoridade ou de mídia), nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. 2. A qualificação jurídica de uma conduta como abusiva de poder econômico demanda o exame relacional entre (i) a própria ação praticada (e reputada por abusiva), (ii) o contexto fático em que ela foi perpetrada (circunstâncias e elementos concretos) e (iii) os impactos advindos desse ato (supostamente abusivo) na axiologia subjacente aos cânones eleitorais, desvirtuando-os. 3. A gravidade das circunstâncias materializa, no âmbito da legislação eleitoral, a máxima da proporcionalidade, em sua dimensão de vedação ao excesso (Ubermassverbot). 4. In casu, extraem-se das premissas fáticas delineadas no aresto regional que (i) houve o fornecimento de condução gratuita de pessoas até o comício realizado em 7.9.2016 no Centro de Tradições Gaúchas em veículos privados (ligados ao transporte público escolar) regularmente contratados para o serviço, que não constituíram o único meio de transporte responsável pelo comparecimento dos eleitores no comício, e (ii) a distribuição gratuita de erva-mate e águaquente aos presentes no local durante o comício. 5. À guisa de conclusões, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral deve ser mantido pelos seguintes fundamentos: em primeiro, não restou demonstrado que o uso do veículo de propriedade da prefeitura para o deslocamento dos eleitores; em segundo, inexistem provas (ou mesmo indícios) de irregularidade na contratação dos demais veículos junto às empresas terceirizadas de transporte escolar; em terceiro, as provas testemunhais colacionadas afirmam que diversos cidadãos se deslocaram ao local em veículos próprios, de carona ou a pé, de sorte que não se pode imputar aos Recorridos a responsabilidade única pelo comparecimento dos eleitores no comício. Portanto, não se vislumbra qualquer ilicitude eleitoral nas condutas apontadas nos autos. 6. Ad argumentandum, o fornecimento de transporte gratuito para o comparecimento de eleitores a comício, bem como a distribuição de bebidas para um número restrito de pessoas (aproximadamente 600 pessoas), não evidenciaram, à luz de um universo de mais de 8 mil eleitores, gravidade suficiente para comprometer a legitimidade, a normalidade do prélio eleitoral e a igualdade entre os players, bens jurídicos tutelados pela proscrição de abuso de poder econômico. 7. Agravo regimental desprovido. (TSE-AI: 00002105420166210145 ARVOREZINHA-RS, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 01/02/2018, Data de Publicação: DJE-Diário de justiça eletrônico, Data 22/03/2018) Por fim, vale a pena ressaltar entendimento do STJ, registrado na Obra de José Jairo Gomes: "[...] 1. Para a configuração de abuso de poder, não se exige nexo de causalidade, entendido esse como a comprovação de que o candidato foi eleito efetivamente devido ao ilícito ocorrido, mas que fique demonstrado que as práticas irregulares teriam capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado, o que torna ilegítimo o resultado do pleito. 2. Se fossem necessários cálculos matemáticos, seria impossível que a representação fosse julgada antes da eleição do candidato, que é, aliás, o mais recomendável, visto que, como disposto no inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90, somente neste caso poderá a investigação judicial surtir os efeitos de cassação do registro e aplicação da sanção de inelegibilidade" (TSE-RO no 752/ES-DJ 6-8-2004, p. 163). Assim, entendo que o investigante se incumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a autoria do ilícito, pelo que as provas judicializadas são robustas o suficiente para comprovar a conduta narrada aos investigados, havendo elementos que corroboram com a inicial, nos termos dispostos acima, tudo sob o crivo do contraditório.

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para determinar o que se segue: a ) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Júlio César da Silva Costa; b) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Vanderlânea de Macedo Santos; c) Condenar Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio a pagar 30.000 UFIR opor força da prática de publicidade institucional no período de vedação eleitoral; d) Condenar Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio a pagar 10.000 UFIR em face da promovida por incorrer em prática de conduta vedada (contratar pessoas por excepcional interesse público durante período vedado na legislação eleitoral); e) Condenar Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, Gentil Venâncio Palmeira Filho e Fabiano Valério de Farias Fonseca a pagar cada um 50.000 UFIR por dar e prometer vantagem ao leitor Ivanilson Soares Silva em troca de voto; f) Condenar Fabiano Valério de Farias Fonseca a pagar 50.000 UFIR por prometer vantagem a eleitora Marinalva em troca de voto. Ante as diligências anunciadas nas alegações finais do Ministério Público, deixo de determinar outros comandos. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Cuité, 02 de maio de 2018 Andreia Silva Matos Juíza de Direito em Substituição


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