domingo, 28 de julho de 2019

CUITÉ :MAIS UM CASO QUE FERE PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE .

O princípio da impessoalidade tem sido fragrante no município de Cuité , este princípio proíbe políticos ou servidores públicos no uso de suas atribuições se faça promoção pessoal . 

 É o que tem sido visto na propaganda de entrega de reformas de algumas casas com dinheiro público. 

Não se tem transparência do programa  apelidado de "casa nova" . Quais os critérios adotados para que seja enquadrado um beneficiado ? estado de calamidade ? Existe previsão orçamentária para atender a demanda ?   

A reclames de um morador  de Cuité através de um vídeo postado nas  redes sociais , onde relata a necessidade extrema de uma reforma do seu imóvel e alega  que não tem sido atendido. 

Tanto a administração pública direta e indireta, como os entes da Federação, devem respeitos aos princípios expostos no artigo 37, da Constituição Federal, incluindo o princípio da impessoalidade.

"O princípio da impessoalidade, que aqui nos interessa vistos no vídeo divulgado nas redes sociais , inclusive na página pessoa do chefe do executivo  possui dois sentidos de interpretação, um que deve ser observada em relação aos administrados, e outro com relação à própria administração pública" disse advogado. 

Destarte, no primeiro sentido exige que a atuação da administração pública para atender aos interesses da coletividade, de toda sociedade, e não em favor de ou contra alguém específico. Ou seja, a administração pública deve agir sempre de forma impessoal, para buscar atingir a todo o povo.


No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. 


 Por sua vez, no segundo sentido de interpretação, o princípio da impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes políticos ou de servidores públicos nos atos, programas, na realização de obras, na prestação de serviços e outros, que devem ser imputados ao órgão ou entidade administrativa da administração pública.

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