sexta-feira, 12 de julho de 2019

MPPB AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE

O Ministério Publico da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cuité de Mamanguape, Djair Magno Dantas, devido aos prejuízos causados ao erário com a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme explicou a promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Perazzo, que atua na defesa do patrimônio público, em 2017, foi publicado um decreto municipal, sem autorização legislativa, criando créditos suplementares da ordem de R$ 30 mil, que foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde e à Câmara de Vereadores. A irregularidade foi detectada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e levou a promotoria a instaurar inquérito civil pública para analisar as irregularidades apontadas no relatório de acompanhamento de gestão da prefeitura elaborado pelo TCE.

A ação requer a condenação do prefeito às sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa, que são a perda da função pública; a suspensão de direitos políticos; o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público no valor de R$ 30 mil; pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

com MPPB 

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